Fica o Poder Legislativo Municipal Proibido de contratar para ocupar cargo de Provimento Efetivo, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha, bem como, altera os requisitos para provimento, no anexo I, da Lei nº 2196, de 14 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e aos demais Servidores no âmbito do Poder Executivo do Município de Itapuca e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.