AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LEILÃO BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece a Planta de Valores Municipal para cobrança de IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e ITBI (imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis) do Município de Itapuca e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 786/2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.