Reitera a declaração de calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 17, de 03 de Abril de 2020, adota sanções administrativas e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 14, de 20 de Março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.