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2381 / 2019Data do ato: 27/12/2019
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Incentivo a Empresa que especifica e dá outras providências
2379 / 2019Data do ato: 16/12/2019
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 786/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2378 / 2019Data do ato: 16/12/2019
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 2038/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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