AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO, AGRICULTURA, CIDADES, EDUCAÇÃO, E OBRAS, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA E ATUALIZA OS VENCIMENTOS PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E VISITADORES DO PIM, DO MUNICÍPIO DE GENTIL, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVISÁO GERAL PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.