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ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DO RESÍDUOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR GLEBAS DE ÁREA DE TERRAS, SUPLEMENTA VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.