CRIA, NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO URBANO, A ZONA DE EXPANSÃO URBANA, DEFINE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BOM PRINCÍPIO E GUAPORÉ, PARA TOMADA DE SERVIÇOS E QUALIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO - HOSPITAL DE GUAPORÉ, PARA INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATRAVÉS DO PROGRAMA ASSISTIR, NAS ESPECIALIDADES CLÍNICA E CIRÚRGICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA.

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.